As alterações no regime do Alojamento Local (AL), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, entraram em vigor a 1 de novembro de 2024. Estas mudanças implementadas pelo novo Governo surgiram com o intuito de equilibrar a atividade turística com as necessidades habitacionais, conferindo maior autonomia às autarquias e estabelecendo critérios claros para a regulação e fiscalização do setor.

Vejamos o que mudou.

Maior autonomia para os Municípios

Os municípios terão poder para elaborar regulamentos administrativos próprios, ajustados às especificidades locais. Estes regulamentos definirão os procedimentos e meios de atuação para o AL, permitindo decisões mais alinhadas com as realidades habitacionais e turísticas de cada território.

Municípios com mais de 1000 estabelecimentos de AL registados terão até 12 meses para decidir se assumem este poder regulamentar. Estes regulamentos também podem prever a criação de zonas de contenção ou crescimento sustentável, conforme necessário.

Condições para o cancelamento de registos

O decreto-lei estabelece critérios específicos para o cancelamento de registos de AL, como a inexistência de um seguro obrigatório válido ou perturbações reiteradas à normal utilização do prédio. Estas medidas dão maior clareza ao processo e procuram mitigar conflitos entre moradores e operadores de AL.

Introdução do provedor do AL

O regulamento municipal pode incluir a figura de um "provedor do AL", cuja função será mediar conflitos entre residentes, operadores de AL e condóminos. Este provedor poderá avaliar queixas, emitir recomendações e promover boas práticas para o setor.

Ajustes à capacidade máxima

A capacidade máxima dos estabelecimentos de AL foi ajustada. Agora, cada unidade pode alojar até 27 utentes (antes 30), mantendo o limite de nove quartos. Camas convertíveis ou suplementares são permitidas, desde que não excedam 50% do número de camas fixas existentes.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) elogiou as novas competências das autarquias, mas destacou a importância de garantir recursos financeiros e capacitação técnica para implementar eficazmente estas medidas.

Com estas novas regras, o Governo pretende criar um equilíbrio entre a oferta de alojamento local e a preservação do ambiente habitacional, reforçando a autonomia local e a proteção das comunidades.